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PROCURADORIA GERAL DÁ PARECER FAVORÁVEL À DELEGAÇÃO DA OPERAÇÃO DO SISTEMA TAQUAREMBÓ/JAGUARI À AUSM


PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DÁ PARECER FAVORÁVEL À DELEGAÇÃO DA OPERAÇÃO DO SISTEMA TAQUAREMBÓ/JAGUARI À AUSM

 

O Procurador Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Dr Euzébio Fernando Ruschel, encaminhou, no dia 25 de novembro de 2016, o resultado da análise do Processo protocolado pela AUSM, através da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação, solicitando ao Estado a Concessão da competência de Operadora do Sistema composto pelas infraestruturas resultantes dos Empreendimentos em construção na região da Bacia do rio Santa Maria (barragens e canais de Taquarembó e Jaguari).

 

O Requerimento da AUSM, para ser a Operadora do Sistema Taquarembó/Jaguari, tal como já está determinado pela Agência Nacional de Águas, através das CERTOHs (Certificações de Sustentabilidade de Obras Hídricas),  foi protocolado no início do ano de 2016 na SEAPI, que instruiu o Processo e encaminhou à PGE para o Parecer agora concluído.

 

No Parecer, a PGE conclui pela pertinência do pedido da AUSM, baseado no que preceituam as Leis Federal e Estadual das Politicas de Irrigação e Usos Múltiplos da Água, as quais prevêem a transferência da gestão dos Projetos de Irrigação, preferentemente aos Usuários, que, imediatamente após concluídas as obras, assumem a responsabilidade pela gestão dos usos para os quais os Empreendimentos estão destinados.

 

No caso de Taquarembó e Jaguari, trata-se de usos múltiplos, destacando-se  a função de garantidores do abastecimento público das cidades de Dom Pedrito e Rosário do Sul, sendo este o motivo da decretação de utilidade pública de ambas as barragens, para que sua construção fosse permitida, tendo, os demais usos (agricultura irrigada, regularização do curso do rio Santa Maria e dos arroios Taquarembó e Jaguari, saneamento básico, proteção ambiental dos recursos hídricos hoje utilizados com bombeamento direto de águas, lazer, turismo, aquicultura, entre outros), sido cadastrados pela AUSM, gerando as demandas que garantem a utilização completa da disponibilidade de água a ser aportada no contexto da Bacia do rio Santa Maria, pelos dois empreendimentos de acumulação da água, que, então, será distribuida entre os cadastrados pela Entidade, seus associados.

 

Para a AUSM, este momento é de vital imporância no processo de sua sedimentação no contexto da organização social da região da Bacia do rio Santa Maria, especialmente porque todos os regulamentos das Políticas de Irrigação e Usos Múltiplos da Água determinam que, para habilitação ao uso deste Sistema, o empreendedor, Pessoa Física ou Jurídica, precisa estar associado à Entidade.

 

O Sistema precisa ser integrado ao Processo de Gestão da Água na Bacia Hidrográfica, responsabilidade desde sempre cumprida com competência, responsabilidade e articulação com a sociedade, pelo Comitê Santa Maria, que havia deliberado anteriormente pela Concessão à AUSM, da Operação da infraestrutura que compõe o Sistema Taquarembó/Jaguari.

 

A partir de agora, a AUSM aguarda que a Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação, dê andamento ao processo que será finalizado com a emissão do Instrumento Legal determinando a função da Entidade, que já faz parte do Cadastro Nacional de Entidades Gestoras de Obras Hídricas, mantido e coordenado pela ANA (Agência Nacional de Águas).